Novo valor e regras para o MEI em 2023; saiba quais são as mudanças

Novo valor e regras para o MEI em 2023; saiba quais são as mudanças

Se você está pensando em montar um próprio negócio, virar MEI pode ser uma ótima alternativa para começar. Essa categoria traz muitos benefícios importantes para sua empresa, além de tornar seu negócio legal e formalizado.

MEI significa Microempreendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como Mei, você abre um CNPJ e passa a ser uma pessoa jurídica. Dessa forma conseguirá emitir notas fiscais além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

Com o Mei ativo, você literalmente passa a cumprir com as regras que toda empresa precisa seguir aqui no Brasil. Para ser registrado como microempreendedor individual, a área de atuação do profissional precisa estar na lista oficial da categoria.

Essa categoria de empresa foi criada como objetivo principal de regularizar a situação de profissionais informais. Para seu cadastro é necessário não ter participação em outra empresa como, por exemplo, ser sócio ou próprio titular em outra empresa.

Também é permitido ter, no máximo, um funcionário contratado. Além disso, o Mei só pode faturar até 81 mil reais por ano ou 6.750 por mês. Caso faturamento seja superior, o Mei será enquadrado em pequena, média ou grande empresa, dependendo do valor faturado no ano. Além disso, ainda terá que pagar os impostos equivalentes ao faturamento.

Mudança no MEI

Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados quer mudar o valor de faturamento do Mei. A ideia é aumentar o valor de faturamento para R$ 130 mil, ou seja, 10.833 reais por mês. O PL já foi aprovado na CCJ da Câmara e aguarda votação no plenário, no Senado e sanção do presidente.

Para se inscrever no Mei não custa nada. Sim, a inscrição é de graça e também não é obrigatório a contratação de um contador, como acontece nas outras categorias. Uma mensalidade é cobrada de acordo com a categoria que sua empresa se enquadrar. O pagamento pode ser feito por meio de débito automático online ou emissão do documento de arrecadação do Simples Nacional.

O recolhimento de impostos e taxas do Mei garantem a quem exerce atividade o direito a aposentadoria, auxílio-doença, licença maternidade, entre outros benefícios.

 

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